Termos de Uso, Políticas e Privacidade

Antes de mais nada, toda a equipe RevisaPrev lhe deseja a mais felizes BOAS VINDAS!

Nosso software foi desenvolvido com total inspiração em você, profissional de direito previdenciário, e nos segurados (aposentados ou não) do nosso país que diariamente sofrem injustiças quando o assunto é aposentadoria!

Nosso propósito é revolucionar o setor previdenciário brasileiro levando a profissionais como você uma solução ágil, inteligente e inovadora que lhe permita auxiliar centenas de pessoas a receberem a melhor aposentadoria possível do INSS, seja através de uma Revisão do seu benefício, ou através de um Planejamento Previdenciário.

Por meio desses termos e condições iremos esclarecer e regulamentar os seus direitos, deveres, garantias, e demais detalhes sobre o acesso e utilização do Software, por isso, leia com atenção cada tópico e vamos juntos rumo ao SUCESSO!

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DE SERVIÇOS

REVISAPREV™ – CÁLCULOS INTELIGENTES AUTOMATIZADOS

A RevisaPrev™ – Cálculos Inteligentes Automatizados, é uma empresa de tecnologia regularmente inscrita no CNPJ 44.635.623/0001-06, localizada na Rua Fritz Jacob, n° 3941, no bairro Santos Dumont, em São José do Rio Preto – SP, CEP 15020-000.

 1 – SOBRE O SERVIÇO OFERECIDO:

 1.1.        Através de um Software de Cálculos Previdenciários que utiliza Inteligência Artificial para dar apoio e auxílio às decisões do usuário, a RevisaPrev™ entrega tecnologia, inovação, agilidade e capacitação ao profissional de direito previdenciário que pretende descobrir qual o melhor benefício do INSS para o seu cliente, seja através de uma Revisão de benefício, ou de um Planejamento Previdenciário (módulo em desenvolvimento).

 2- DA VERSÃO ATUAL DO SOFTWARE:

 2.1. No momento o software disponibiliza o módulo de Revisões de Aposentadoria e se encontra na sua versão BETA, o que quer dizer que, apesar de estar consideravelmente aceitável para ser lançado ao público, está em fase de desenvolvimento e em constante aprimoramento, coletando diversos dados para tornar a experiência do usuário a mais incrível possível na utilização da plataforma.

2.2. Essa versão do software foi disponibilizada para que os usuários possam utilizá-lo com a finalidade de reportar bugs e entregar feedbacks ao nosso time de desenvolvedores, o que certamente irá contribuir no sucesso do lançamento do produto em sua versão final.

2.3. Entre as funcionalidades atuais da ferramenta, destacamos:

·       Cálculos automáticos de verificação da aplicação de teses revisionais de aposentadoria (realizados em poucos segundos) com possibilidade de edição de vínculos, salários e outros dados;

·       Módulo de Planejamento Previdenciário (desativado/em desenvolvimento);

·       Módulo de Revisão do FGTS (desativado/em desenvolvimento);

·       Cálculos Automáticos de Atrasados e Valor da Causa;

·       Emissão de Relatório Triplo (Tempo de Contribuição, Valor da Causa e Renda Mensal Inicial);

·       Função de Auxílio à Decisão, emitindo avisos automáticos de acordo com a documentação do cliente;

·       Função de “Enviar para Especialista”;

·       Importação de arquivos e armazenamento em nuvem;

·       Suporte Premium.

 

3 – DETALHES DAS FUNCIONALIDADES: 

3.1 – Cálculos automáticos de verificação da aplicação de teses revisionais de aposentadoria:

3.1.1. Neste módulo de Revisão de Aposentadoria, ao fazer upload da documentação do cliente (CNIS e Carta de Concessão) e gerar um novo cálculo, o sistema realiza uma série de verificações automáticas em poucos segundos e aponta um resultado que não depende da intervenção do usuário, mas já aponta “INDÍCIOS” de possibilidade ou não de aplicação de alguma tese revisional.

3.1.2. Esse resultado apresentado na tela inicial NÃO DEVE SER CONSIDERADO COMO RESULTADO FINAL, já que em uma análise revisional outros detalhes devem ser observados na documentação do segurado, como por exemplo, a natureza das funções laboradas (comum ou especial) em sua carreira trabalhista, ou possíveis períodos passíveis de inclusão no seu tempo de contribuição (atividades rurais, informais, estatutárias no setor público, etc.).

3.1.3. É essencial que o profissional/usuário insira informações como essas manualmente nos cálculos do seu cliente, na área de “Editar Vínculos” e/ou “Editar Salários”, para que obtenha o melhor e mais fiel resultado possível. 

3.2 – Módulo de Planejamento Previdenciário: 

3.2.1. Este módulo está em desenvolvimento e ainda não está disponível para acesso, por isso se encontra desativado no software, apesar de já ser possível visualizar na plataforma um futuro botão que será desbloqueado quando o módulo estiver ativo.

3.2.2. Ao ser encerrada a fase de desenvolvimento do módulo de Planejamento Previdenciário, o usuário receberá um comunicado com os detalhes e especificações dessa função, bem como dos detalhes contratuais, precificações, etc. 

3.3 – Módulo de Revisão do FGTS: 

3.3.1. Assim como o módulo de Planejamentos, este módulo também se encontra em construção e ainda não está disponível para acesso, permanecendo desativado no software, apesar de também já ser possível visualizar na plataforma um futuro botão que será desbloqueado quando o módulo estiver ativo.

3.3.2. Apesar de inativa a função, sempre que houver a possibilidade de aplicação da tese revisional do FGTS o sistema apontará automaticamente esse indício no espaço de “Avisos”, dentro do cálculo do segurado, levando em consideração os salários apontados em seu CNIS.

3.3.3. Ao ser encerrada a fase de desenvolvimento do módulo de Revisão do FGTS, o usuário receberá um comunicado com os detalhes e especificações dessa função, bem como dos detalhes contratuais, precificações, etc. 

3.4 – Cálculos de Atrasados e Valor da Causa: 

3.4.1. Ao avaliar as possibilidades de aplicação de uma tese revisional, o sistema apontará também o valor ESTIMADO de atrasados, bem como o valor da causa considerando a diferença entre o valor devido pelo INSS e o valor efetivamente pago, devidamente atualizado pelo INPC e com juros de 0,5% ao mês. 

3.5 – Relatórios: 

3.5.1. É possível emitir relatórios dos resultados dos cálculos encontrados, que trarão em seu conteúdo as informações (de cálculos) de uma forma mais detalhada e especificada para que o usuário possa utilizar em possíveis pedidos administrativos ou judiciais. 

3.6 – Função de Auxílio à Decisão: 

3.6.1. Com essa função o usuário terá disponível em sua tela de resultados de um cálculo, um quadro destacado com “Avisos” automáticos que são gerados pela inteligência artificial do software ao analisar a documentação básica do segurado, como por exemplo: aviso de decadência detectada ou próxima de ocorrer, aviso de possíveis atividades especiais encontradas, atividades concomitantes, etc. Assim, o usuário ganha força de apoio às suas decisões, sabendo exatamente para onde olhar. 

3.7 – Função de “Enviar para Especialista”: 

3.7.1. Essa função foi criada para que o usuário tenha um apoio profissional e receba um PARECER do nosso time de especialistas quando tiver dúvidas ou insegurança a respeito de um resultado encontrado para o segurado, no que diz respeito ao Direito Material, análise de casos concretos, análise de documentos dos clientes do Usuário e conferência e revisão dos cálculos. 

3.7.2. Essa função é monetizada, ou seja, o usuário consome créditos para utilizá-la, por isso, não deve ser confundida com uma função de suporte para bugs, ou erros de sistema. Para esses tipos de ocorrência o usuário deve acessar o botão de “Suporte”, que é totalmente gratuito para todos os usuários.

3.7.3. O Parecer que for emitido pela equipe de especialistas RevisaPrev™ constará a opinião profissional e fundamentada do nosso time de juristas sobre a solicitação recebida, bem como esclarecimentos sobre as possibilidades de revisões apontadas pelo software e das regras de cálculos aplicadas, devendo ser considerado o parecer apenas como material de apoio ao usuário.

3.7.4. Em hipótese alguma o usuário deve confundir esclarecimentos e opiniões com orientações sobre quais medidas devem ser adotadas no caso do seu cliente, especialmente em se tratando de Direito Processual. O usuário é exclusivamente responsável pela entrega do resultado ao seu cliente, devendo optar sempre pelo melhor caminho disponibilizado pela lei para atingir o melhor resultado possível em favor daquele que contrata os seus serviços.

3.7.5. É absolutamente vedado ao usuário utilizar (colacionar, juntar) um Parecer dos Especialistas RevisaPrev™ em ações judiciais, extrajudiciais ou administrativas, se valendo das nossas opiniões para justificar suas medidas, ou como se uma “perícia” fosse.  

3.7.6. A RevisaPrev™ não terá legitimidade ou responsabilização, em qualquer circunstância, por eventuais perdas e danos, ou por quaisquer danos patrimoniais e extrapatrimoniais, incluindo ações judiciais, extrajudiciais ou administrativas gerados pelo insucesso do usuário em buscar possibilidades apontadas em um parecer.

3.8 – Importação de arquivos e armazenamento em nuvem:

3.8.1. O usuário terá disponível o total de 50 megabytes (50mb) POR CLIENTE cadastrado para importar e armazenar arquivos na função “Biblioteca de Documentos”, onde poderá acessá-los em nuvem diretamente pelo software.

3.8.2. A RevisaPrev™ pode incondicionalmente aumentar ou reduzir o tamanho de armazenamento disponível para garantir o melhor funcionamento possível da plataforma, porém, em caso de redução o usuário será comunicado com pelo menos 72 horas de antecedência.

3.8.3. Ao importar os documentos do seu cliente, o usuário declara expressamente que possui plena autorização para a inserção na plataforma de informações pessoais de terceiros, especialmente em relação aos dados de natureza sensível de seus clientes, nos termos da Lei n. 13.709/2018, bem como de que têm plena ciência acerca de todos os termos sobre Uso de Dados da RevisaPrev™.

3.8.4. O usuário concorda que a RevisaPrev™ poderá ter acesso aos documentos armazenados e poderá coletar os dados que achar necessários para as seguintes finalidades: aprimoramentos da inteligência do sistema, identificação de “bugs” e/ou novas teses previdenciárias, atendimento de solicitações de análises especializadas realizadas pelo usuário e o que mais for necessário para garantir o bom funcionamento da plataforma.

3.8.5. O usuário reconhece que a função de “Biblioteca de Documentos” deve ser utilizada com a finalidade única e exclusiva de armazenar documentos que se relacionam aos cálculos do cliente cadastrado. Sendo assim, concorda que essa funcionalidade NÃO DEVE ser utilizada para armazenamento de arquivos pessoais, ou que não se relacionem ao caso do cliente, sendo que, na hipótese do usuário desviar a utilidade dessa função poderá ter seus arquivos excluídos e sua conta de acesso ao software bloqueada temporariamente.

3.8.6. O Usuário concorda e compromete-se a não fazer upload de qualquer conteúdo ilícito, imoral, ilegal, ou material que viole a Propriedade Intelectual da RevisaPrev™, ou de terceiros, tampouco viole o direito ao sigilo de informações e dados de qualquer pessoa, seja física ou jurídica. Caso seja identificada qualquer violação a este dispositivo, o Usuário terá o seu acesso imediatamente bloqueado, sem que haja a necessidade de aviso prévio.

3.8.7. A RevisaPrev™ se reserva ao direito de excluir da Biblioteca de Documentos qualquer arquivo que se demonstre impróprio ou que não tenha relação com a finalidade do Software, não podendo o usuário alegar desconhecimento desse dispositivo, ou exigir reparações administrativas ou judiciais, seja na esfera cível ou penal. 

3.9 – Suporte Premium:

3.9.1. A RevisaPrev™ disponibilizará ao usuário do software um botão flutuante no canto inferior direito da tela com ícone do aplicativo “whatsapp” por onde o suporte premium da nossa equipe poderá ser solicitado, ou, caso o usuário prefira, poderá fazer essa solicitação no seguinte e-mail: suporte@revisaprev.com.br.

3.9.2. O suporte premium poderá ser entregue através do próprio aplicativo whatsapp, e-mail, ligação ou vídeo chamada, funcionará de segunda-feira a sexta-feira das 09:00 às 17:00 e atenderá as seguintes solicitações:

a) Correções de “bugs” (eventual defeito do regramento do software) nas funcionalidades e/ou estética (layout) do software;

b) Erros nas informações/dados dos Cálculos;

c) Dúvidas sobre como utilizar as funcionalidades;

d) Feedbacks e sugestões de melhorias, que serão extremamente consideradas e respeitadas, porém, não gerarão direitos ao usuário, ou obrigações à RevisaPrev™;

e) Questões financeiras, como: dúvidas sobre o plano contratado, pagamento, renovação, cancelamento, alteração de plano, compra de créditos, entre outros assuntos;

f) Casos de suspeita de invasão de conta por terceiros, ou divulgação pública de dados pessoais do usuário ou do cliente cadastrado.

3.9.3. As respostas do Suporte Premium serão entregues, preferencialmente, através do aplicativo whatsapp, ou através do canal acionado pelo usuário, em prazo não superior a 72h úteis.

3.9.4. O canal de Suporte Premium não atenderá solicitações que envolvem:

a) Dúvidas sobre Direito Material ou Processual;

b) Análise de casos concretos;

c) Análise de documentos dos clientes do Usuário;

d) Conferência e/ou revisão dos cálculos;

e) Recuperação de arquivos ou dados;

Para receber atendimentos que que envolvam esses itens, o usuário deverá acionar a função “Enviar para Especialista”, conforme apontado no item 3.7 deste instrumento.

3.9.5. Caso o usuário perca temporariamente o acesso ao software em função de alguma falha operacional ou até mesmo seja necessário interromper o seu acesso para solucionar o problema, o mesmo NÃO ficará isento das suas obrigações financeiras face ao plano contratado, nem tampouco poderá suspender seu contrato ou, ainda, ter direito a reembolso (exceto nos casos onde a solicitação se trate especificamente sobre restituição de valores). 

4 – DO CADASTRO DO USUÁRIO:

 4.1. Para realizar o cadastramento no Software RevisaPrev™, o usuário deverá preencher corretamente os seus dados no formulário de assinatura que consta no link: https://revisaprev.com.br/planos-revisaprev/ ou enviando esses por e-mail no endereço: contato@revisaprev.com.br. 

4.2. Para fins de comprovação de identidade a RevisaPrev™ poderá requerer o envio de documentos de identificação pessoal básicos, que podem ser solicitados por e-mail, ou a validação de assinatura por meio de link digital criptografado que exigirá alguns procedimentos que garantem a segurança do usuário e da plataforma.   

4.3. O Login e Senha do usuário são pessoais e intransferíveis, e em hipótese alguma devem ser compartilhados pelo usuário, ou pela RevisaPrev™. Em caso de suspeita de divulgação pública desses dados, ou de invasão de terceiros, o usuário deve imediatamente comunicar a equipe RevisaPrev™ por meio dos canais de suporte.

4.4. A RevisaPrev™ se reserva ao direito de impedir, suspender ou cancelar novos cadastros de usuário caso seja verificada a utilização de informações alheias, falsas, incorretas, inverídicas, obscenas, ou de qualquer outra forma inadequada, bem como seja verificada a duplicidade de contas para o mesmo usuário. Este dispositivo também se aplica caso o usuário não efetue alteração ou atualização cadastral quando solicitada pela RevisaPrev™, ou quando seus dados sofrerem alteração (ex: troca de telefone, ou endereço).

 5 – DOS PLANOS E PREÇOS REVISAPREV™:

 5.1. A Assinatura Do Software RevisaPrev™ será feita de acordo com o plano escolhido, conforme as tabelas de preços disponíveis no link: https://revisaprev.com.br/planos-software-revisaprev/ e o acesso às funcionalidades da plataforma será liberado imediatamente após a confirmação do cadastro, a qual pode demorar até 72 (setenta e duas) horas.

5.2. O pagamento será feito de forma recorrente mensal, por meio de “PIX” ou boleto, de modo que o usuário terá um período de contratação mensal com acesso às funcionalidades do software que se inicia no dia da assinatura do plano e renova-se AUTOMATICAMENTE a cada 30 dias, ficando AUTORIZADO o débito recorrente dos valores acordados a partir da contratação.

5.3. Caso o usuário opte por um plano personalizado, serão consideradas as mesmas condições deste dispositivo, com exceção dos valores expostos no site da RevisaPrev™, já que se trata de uma negociação individual e personalizada para o usuário.

5.4. O Software RevisaPrev™ possui um modelo de consumo de créditos, sempre que um cálculo é realizado, ou outra função monetizada é acionada, como a de “Enviar para Especialista”, por exemplo. Para cada cálculo que é realizado o usuário utiliza 10 créditos e para enviar um cálculo para uma análise especializada o usuário utiliza 30 créditos. Ou seja, mensalmente, de acordo com o plano contratado, o usuário recebe uma quantidade de créditos específica que lhe permite ter acesso a uma determinada quantidade de cálculos e/ou uma determinada quantidade de análises especializadas.

5.5. O usuário contará também com um sistema de contratação de créditos avulsos quando extrapolar os limites de cálculos disponibilizados pelo seu plano contratado. Esses créditos poderão ser adquiridos mediante o acesso ao link: https://revisaprev.com.br/adicionar-credito-software/.

5.6. O sistema de contratação de créditos é de uso exclusivo e restrito aos usuários ASSINANTES, ou seja, que já possuem um dos planos RevisaPrev™ contratado.

5.7. O usuário poderá, a qualquer momento, solicitar uma alteração do seu plano contratado, seja para uma outra opção mais avançada ou não, exceto se o plano que o usuário selecionar já disponibilizar o limite mínimo de serviços.

5.8. Ao solicitar uma alteração para um plano superior, essa alteração será realizada dentro do prazo de 72 horas, mediante o pagamento do valor integral correspondente ao plano selecionado, mesmo que o usuário não tenha finalizado o ciclo de utilização de 30 dias do seu plano atual (antes do pedido de alteração). 

5.9.  A regra do item anterior é a mesma quando o usuário solicitar uma alteração para um plano inferior.

5.10. Ainda sobre as possibilidades de alteração do plano, a RevisaPrev™ não trabalha com sistema de compensações, ou seja, caso o usuário troque o seu plano de um inferior para um superior antes da renovação automática (ciclo de 30 dias), precisará pagar o valor integral do plano escolhido e não somente a diferença entre um plano e outro. Da mesma forma, caso troque de um plano superior para um inferior antes da renovação, não terá direito a reembolso.

5.11. Na hipótese de inadimplência de uma parcela mensal do plano, por prazo igual ou superior a 7 (sete) dias, o usuário perderá o bônus de acúmulo de créditos mencionado no item 5.7 deste instrumento, além de que a RevisaPrev™, independentemente de aviso prévio, poderá bloquear o saldo de créditos do usuário e, posteriormente, cancelar sua assinatura.

5.12. Caso a assinatura do usuário seja cancelada, ou o seu acesso seja bloqueado em razão de inadimplência, seus dados, bem como os dados de toda sua base de clientes cadastradas no sistema permanecerão mantidos em nossa base de dados pelo prazo de 90 dias, observado o disposto nos itens 7.4 e 7.5 deste instrumento. Finalizado esse prazo sem a regularização do plano, os dados serão excluídos permanentemente dos nossos registros, se tornando irrecuperáveis, mesmo em caso de reativação da conta.

5.13. A RevisaPrev™ se reserva ao direito de disponibilizar um período de teste/degustação/utilização gratuita a usuários que achar conveniente, por meio de acordos particulares ou em determinadas campanhas de marketing, porém, tal direito a essas possíveis concessões gratuitas terão prazo limitado e não se estenderão aos demais usuários já cadastrados na plataforma. 

5.14. A qualquer momento os preços e planos de assinatura oferecidos pela RevisaPrev™ poderão sofrer alteração. Todavia, alterações que forem para majorar valores e/ou desfavorecer o Usuário, serão comunicadas previamente em um prazo mínimo de 30 dias corridos, sendo que a falta de manifestação do usuário em relação à atualização configurará sua expressa concordância com os novos valores, não sendo aceita a alegação de desconhecimento da alteração.

6 – DA SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DA ASSINATURA

6.1. O usuário tem a possibilidade de cancelar a assinatura do seu plano mensal a qualquer momento, desde que solicite o cancelamento de forma expressa, por um dos canais de atendimento da RevisaPrev™.

6.2. Ao cancelar a assinatura, a RevisaPrev™ manterá o acesso do usuário e utilização do sistema, além do seu saldo de créditos até o fim do ciclo de 30 dias do seu plano, contudo, o usuário não terá direito a reembolso dos pagamentos já efetuados antes do pedido de cancelamento.

6.3. Ao se encerrar o ciclo de 30 dias do seu plano, já tendo efetuado o pedido de cancelamento de sua assinatura, o saldo de créditos do usuário será inteiramente zerado (esgotado) e o seu acesso à plataforma, perdido. Caso o usuário resolva reativar sua conta, em um prazo não superior a 90 dias, poderá resgatar todos os seus dados e dados de clientes que já havia cadastrado no software (observado o disposto nos itens 7.4 e 7.5 deste instrumento), contudo, a carteira de créditos é resetada de acordo com a escolha do novo plano.

6.4. A única hipótese de suspensão do acesso do usuário é quando ocorre a inadimplência por prazo igual ou superior a 7 dias, hipótese essa em que o acesso do usuário fica bloqueado por um prazo máximo de 15 dias e, posteriormente, sua conta é cancelada, ou caso seja constatada a violação de quaisquer dos termos presentes neste instrumento.  

6.5. A transferência do acesso pelo usuário para terceiros, configurará violação destes termos de uso e implicará no cancelamento da sua conta, sem prejuízo dos débitos presentes até o momento da verificação da violação. A transferência de acesso poderá ser permitida, mediante anuência da RevisaPrev™ e às condições de preço e regulamentos vigentes na época da transferência.

6.6. Ao usuário é garantido o direito de arrependimento, no prazo de 7 dias após a confirmação da contratação, nos moldes do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

6.6. A violação ou descumprimento, no todo ou em parte, dos presentes termos de usos, confere à RevisaPrev™ o direito e dever de cancelar imediatamente o acesso do usuário, sem prejuízo das demais responsabilidades legais, materiais e financeiras, exceto nos casos em que o não cumprimento decorra de fatos que configurem caso fortuito ou força maior, previsto no artigo 393 do Código Civil brasileiro.

7 – DAS RESPONSABILIDADES GERAIS DAS PARTES:

7.1. Ao contratar os serviços disponibilizados pelo software RevisaPrev™, o usuário se compromete a manter seus dados pessoais de contato SEMPRE atualizados e declara estar ciente de que a plataforma é uma ferramenta de apoio ao profissional e que os resultados apresentados se tratam de simulações baseadas na documentação do cliente cadastrado e nas informações incluídas pelo próprio usuário, sendo de sua total responsabilidade realizar uma análise completa dos detalhes da situação de seu cliente e incluir as informações mais precisas possíveis para obter uma simulação que condiz com a realidade do cliente. 

7.2. Ao apresentar uma simulação, a RevisaPrev™ não garante, nem se compromete ou se responsabiliza com a exatidão dos valores apresentados, ou com as teses previdenciárias apontadas pelo software, nem tampouco com o êxito das demandas judiciais ou administrativas em busca do resultado encontrado. É de total responsabilidade do usuário decidir, em favor do seu cliente, as medidas mais viáveis para alcançar seu objetivo.

7.3. O usuário declara estar ciente de que o software RevisaPrev™, na vigência deste instrumento regulatório, se encontra em fase BETA, ou seja, em desenvolvimento. Portanto, reconhece que a ferramenta está suscetível a erros, imprecisões, incoerências e “bugs” de sistema, devendo o usuário ter total conhecimento e domínio das teses previdenciárias que forem apontadas como melhor resultado para o segurado e revisar todos os detalhes possíveis dos cálculos realizados.

7.4. Toda a base de dados da RevisaPrev™ é mantida por plataformas de terceiros (Amazon Web Services, Inc.), portanto é dever do usuário prezar e se comprometer com a manutenção, atualização e proteção dos seus dados e os dos seus clientes cadastrados, devendo, portanto, realizar backup de todas as informações que achar relevantes.

7.5. A RevisaPrev™, em hipótese alguma, será responsabilizada por quaisquer danos na esfera cível ou penal, decorrentes da perda, desvio, apropriação indevida, ou quaisquer outros motivos vinculados aos dados e informações inseridos pelo Usuário na Plataforma, inclusive, os danos decorrentes de causas fortuitas e de força maior, internas ou externas, ou aqueles causados por vírus, malware ou qualquer outro dispositivo malicioso que, em decorrência do acesso, utilização e navegação no software, ataque o equipamento do usuário.

7.6. Ao concordar com os presentes termos de uso, o usuário concorda que, ao acessar o site e software da RevisaPrev™, essa poderá coletar informações técnicas e estatísticas de navegação, bem como utilizar cookies para melhorar os serviços ofertados. Da mesma forma, a RevisaPrev™ garante que tais não serão utilizadas para propósitos diversos dos expressamente previstos no presente instrumento, comprometendo-se a adotar todas as medidas necessárias a fim de evitar o acesso e o uso de tais informações por quaisquer terceiros, sem a devida autorização.

7.7. O usuário consente livre e expressamente que, em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle da RevisaPrev™, seus dados e informações coletadas poderão ser transferidas a terceiros, mediante aviso prévio.

7.8. Ao realizar o cadastro no software RevisaPrev™, o usuário declara e reconhece expressamente ser totalmente capaz, nos termos do Código Civil brasileiro e que possui ampla, total e irrestrita aptidão para anuir e firmar compromisso a este instrumento regulatório e seus Termos de Uso, inexistindo nenhum impedimento legal ou contratual para o cumprimento das obrigações aqui assumidas. Declara também que as informações fornecidas e o conteúdo inserido na plataforma não violam, nem desrespeitam a legislação brasileira ou estes Termos de Uso.

8 – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL 

8.1. A contratação dos serviços do software RevisaPrev™ confere uma assinatura mensal, recorrente, pessoal e intransferível ao usuário para utilização temporária nos limites exclusivos do presente instrumento regulatório e não se confunde com a aquisição de nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos à RevisaPrev™, incluindo patentes, desenhos, layouts, marcas, registradas no INPI ou não, bem como  funcionalidades, códigos, inteligência artificial, planilhas, esboços, textos, gráficos, imagens, logotipos, ícones, vídeos, conteúdo editorial, notificações, direitos autorais ou quaisquer direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, bem como todo o conteúdo disponibilizado no site.

8.2. O usuário declara ter pleno e total conhecimento de que qualquer utilização de Propriedade Intelectual sem autorização prévia, por escrito, da RevisaPrev™, configurará infração cível e penal aos direitos de propriedade intelectual.

8.3. A RevisaPrev™ não terá qualquer responsabilidade nas esferas cível ou penal, caso o usuário decida se autopromover fazendo uso de quaisquer conteúdos de marketing para enaltecer sua reputação, moral e especialização no mercado, se valendo dos benefícios e entregas do software RevisaPrev™.

8.4. A RevisaPrev™ considerará crime contra a honra, nas esferas cível e penal, a produção ou reprodução de informações inverídicas, abusivas e enganosas a respeito do software RevisaPrev™ e suas entregas.

8.5. Caso o usuário se utilize de informações, benefícios e conteúdo visual do software RevisaPrev™ para divulgar seus serviços em redes sociais ou qualquer outro meio de divulgação, deverá sempre, em atenção aos direitos de propriedade intelectual, adicionar os devidos créditos à RevisaPrev™ no rodapé, ou em qualquer outro local legível e visível ao público.

8.6. É expressamente proibido ao usuário reproduzir, copiar, ceder, modificar, realizar engenharia reversa, compilar, descompilar, transmitir, publicar, sublicenciar, permitir, autorizar, retirar ou alterar, total ou parcialmente, marcas d’água ou avisos de reserva de direito que possam existir no software e na documentação, bem como explorar economicamente alugando, vendendo, distribuindo, ou, de qualquer outra forma, utilizando qualquer conteúdo, funcionalidade, ou material da plataforma RevisaPrev™, no todo ou em parte, de forma não permitida neste instrumento regulatório, sem prévia e expressa autorização, por escrito, da RevisaPrev™ ou de seu representante legal devidamente registrado como sócio administrador no quadro societário da empresa.

8.7. Fica expressamente proibido ao usuário criar landing pages, web sites, blogs, redes sociais ou quaisquer outros canais contendo no todo ou em parte, domínios, nomes ou elementos de propriedade intelectual da RevisaPrev™, salvo autorização expressa nesse sentido.

8.8. O usuário reconhece e concorda que não terá, em hipótese alguma, direito no todo ou em parte à qualquer parcela de propriedade intelectual nos casos em que a RevisaPrev™ implemente alguma melhoria no software em função de alguma sugestão, recomendação ou ideia fornecidas pelo Usuário relacionadas ao funcionamento da plataforma.

8.9. A infração de qualquer desses itens implicará em multa de até 500 vezes o valor do maior plano disponibilizado pela RevisaPrev™, além de indenização material e moral correspondente ao valor e ao grau do prejuízo apurado na época da infração, nas esferas cível e penal.

8.10. A RevisaPrev™ poderá incorporar e se apropriar de qualquer módulo, código, página, site, projeto, ou produto que caracterize cópia, parcial ou não, da inteligência ou do software RevisaPrev™, condicionando o seu uso aos termos de regulamentação do presente instrumento.

 9 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

 9.1. Os presentes termos regulamentados neste instrumento constituem força vinculante entre a RevisaPrev™ e o Usuário e permanecerão em pleno vigor enquanto o mesmo utilizar a plataforma.

9.2. A RevisaPrev™, em qualquer momento e de forma incondicionada, poderá alterar ou atualizar os termos aqui estipulados, sendo que a inércia do usuário em relação as alterações ou a sua continuação em utilizar a plataforma, configurará expressa concordância com os novos termos de uso inseridos e atualizados.

9.3. Qualquer comunicação inerente à alteração ou atualização do presente instrumento será válida independentemente do canal utilizado para comunicar o usuário (e-mail, whatsapp, ligação, carta registrada, etc.)

9.4. Caso alguma das disposições ou obrigações, presentes ou futuras, previstas nestes Termos de uso for considerada inválida, ilegal ou não executável em qualquer aspecto, a validade, legalidade e execução das demais disposições e obrigações não serão afetadas ou tampouco prejudicadas, em qualquer hipótese.

9.5. A RevisaPrev™ se reserva ao direito de suspender, modificar ou encerrar as suas atividades ou as atividades do software quando lhe for conveniente. Contudo, o usuário será comunicado previamente, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias par que possa extrair seus dados e informações salvos no sistema, exceto nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.

9.6. Estes Termos de Uso são regidos, interpretados e se sujeitam às leis brasileiras. Caso não haja uma solução amigável interna entre o Usuário e a RevisaPrev™, ambas as partes elegem, de forma irrevogável e irretratável, o foro da Comarca da Cidade de São José do Rio Preto, no estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente instrumento, independentemente do domicílio das partes, por mais privilegiado que possa ser.

A RevisaPrev™ responderá e tentará resolver qualquer dúvida a respeito destes Termos de Uso ou sobre o funcionamento do software de segunda-feira à sexta-feira das 09:00 às 17:00, por meio do aplicativo whatsapp no número (17) 99643-5922, por ligação no mesmo número, ou pelo e-mail contato@revisaprev.com.br.

 Seja Bem Vindo(a)!

 REVISAPREV™ – CÁLCULOS INTELIGENTES AUTOMATIZADOS

Você e o seu cliente merecem o melhor benefício! 

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DE SERVIÇOS, POLÍTICAS E PRIVACIDADE

REVISAPREV™ – CÁLCULOS INTELIGENTES AUTOMATIZADOS

 

A RevisaPrev™ – Cálculos Inteligentes Automatizados, é uma empresa de tecnologia regularmente inscrita no CNPJ 44.635.623/0001-06, localizada na Rua Fritz Jacob, n° 3941, no bairro Santos Dumont, em São José do Rio Preto – SP, CEP 15020-000.

 

1 – SOBRE O SERVIÇO OFERECIDO:

Através de um Software de Cálculos Previdenciários que utiliza Inteligência Artificial para dar apoio e auxílio às decisões do usuário, a RevisaPrev™ entrega tecnologia, inovação, agilidade e capacitação ao profissional de direito previdenciário que pretende descobrir qual o melhor benefício do INSS para o seu cliente, seja através de uma Revisão de benefício, ou de um Planejamento Previdenciário (módulo em desenvolvimento).

2- DA VERSÃO ATUAL DO SOFTWARE:

2.1. No momento o software disponibiliza o módulo de Revisões de Aposentadoria e se encontra na sua versão BETA, o que quer dizer que, apesar de estar consideravelmente aceitável para ser lançado ao público, está em fase de desenvolvimento e em constante aprimoramento, coletando diversos dados para tornar a experiência do usuário a mais incrível possível na utilização da plataforma.

 

2.2. Essa versão do software foi disponibilizada para que os usuários possam utilizá-lo com a finalidade de reportar bugs e entregar feedbacks ao nosso time de desenvolvedores, o que certamente irá contribuir no sucesso do lançamento do produto em sua versão final.

 

2.3. Entre as funcionalidades atuais da ferramenta, destacamos:

  • Cálculos automáticos de verificação da aplicação de teses revisionais de aposentadoria (realizados em poucos segundos) com possibilidade de edição de vínculos, salários e outros dados;
  • Módulo de Planejamento Previdenciário (desativado/em desenvolvimento);
  • Módulo de Revisão do FGTS (desativado/em desenvolvimento);
  • Cálculos Automáticos de Atrasados e Valor da Causa;
  • Emissão de Relatório Triplo (Tempo de Contribuição, Valor da Causa e Renda Mensal Inicial);
  • Função de Auxílio à Decisão, emitindo avisos automáticos de acordo com a documentação do cliente;
  • Função de “Enviar para Especialista”;
  • Importação de arquivos e armazenamento em nuvem;
  • Suporte Premium.

3 – DETALHES DAS FUNCIONALIDADES:

 

3.1 – Cálculos automáticos de verificação da aplicação de teses revisionais de aposentadoria:

3.1.1. Neste módulo de Revisão de Aposentadoria, ao fazer upload da documentação do cliente (CNIS e Carta de Concessão) e gerar um novo cálculo, o sistema realiza uma série de verificações automáticas em poucos segundos e aponta um resultado que não depende da intervenção do usuário, mas já aponta “INDÍCIOS” de possibilidade ou não de aplicação de alguma tese revisional.

3.1.2. Esse resultado apresentado na tela inicial NÃO DEVE SER CONSIDERADO COMO RESULTADO FINAL, já que em uma análise revisional outros detalhes devem ser observados na documentação do segurado, como por exemplo, a natureza das funções laboradas (comum ou especial) em sua carreira trabalhista, ou possíveis períodos passíveis de inclusão no seu tempo de contribuição (atividades rurais, informais, estatutárias no setor público, etc.).

3.1.3. É essencial que o profissional/usuário insira informações como essas manualmente nos cálculos do seu cliente, na área de “Editar Vínculos” e/ou “Editar Salários”, para que obtenha o melhor e mais fiel resultado possível.

 

3.2 – Módulo de Planejamento Previdenciário:

 

3.2.1. Este módulo está em desenvolvimento e ainda não está disponível para acesso, por isso se encontra desativado no software, apesar de já ser possível visualizar na plataforma um futuro botão que será desbloqueado quando o módulo estiver ativo.

3.2.2. Ao ser encerrada a fase de desenvolvimento do módulo de Planejamento Previdenciário, o usuário receberá um comunicado com os detalhes e especificações dessa função, bem como dos detalhes contratuais, precificações, etc.

 

3.3 – Módulo de Revisão do FGTS:

 

3.3.1. Assim como o módulo de Planejamentos, este módulo também se encontra em construção e ainda não está disponível para acesso, permanecendo desativado no software, apesar de também já ser possível visualizar na plataforma um futuro botão que será desbloqueado quando o módulo estiver ativo.

3.3.2. Apesar de inativa a função, sempre que houver a possibilidade de aplicação da tese revisional do FGTS o sistema apontará automaticamente esse indício no espaço de “Avisos”, dentro do cálculo do segurado, levando em consideração os salários apontados em seu CNIS.

3.3.3. Ao ser encerrada a fase de desenvolvimento do módulo de Revisão do FGTS, o usuário receberá um comunicado com os detalhes e especificações dessa função, bem como dos detalhes contratuais, precificações, etc.

 

3.4 – Cálculos de Atrasados e Valor da Causa:

 

3.4.1. Ao avaliar as possibilidades de aplicação de uma tese revisional, o sistema apontará também o valor ESTIMADO de atrasados, bem como o valor da causa considerando a diferença entre o valor devido pelo INSS e o valor efetivamente pago, devidamente atualizado pelo INPC e com juros de 0,5% ao mês.

 

3.5 – Relatórios:

 

3.5.1. É possível emitir relatórios dos resultados dos cálculos encontrados, que trarão em seu conteúdo as informações (de cálculos) de uma forma mais detalhada e especificada para que o usuário possa utilizar em possíveis pedidos administrativos ou judiciais.

 

3.6 – Função de Auxílio à Decisão:

 

3.6.1. Com essa função o usuário terá disponível em sua tela de resultados de um cálculo, um quadro destacado com “Avisos” automáticos que são gerados pela inteligência artificial do software ao analisar a documentação básica do segurado, como por exemplo: aviso de decadência detectada ou próxima de ocorrer, aviso de possíveis atividades especiais encontradas, atividades concomitantes, etc. Assim, o usuário ganha força de apoio às suas decisões, sabendo exatamente para onde olhar.

 

3.7 – Função de “Enviar para Especialista”:

 

3.7.1. Essa função foi criada para que o usuário tenha um apoio profissional e receba um PARECER do nosso time de especialistas quando tiver dúvidas ou insegurança a respeito de um resultado encontrado para o segurado, no que diz respeito ao Direito Material, análise de casos concretos, análise de documentos dos clientes do Usuário e conferência e revisão dos cálculos.

 

3.7.2. Essa função é monetizada, ou seja, o usuário consome créditos para utilizá-la, por isso, não deve ser confundida com uma função de suporte para bugs, ou erros de sistema. Para esses tipos de ocorrência o usuário deve acessar o botão de “Suporte”, que é totalmente gratuito para todos os usuários.

 

3.7.3. O Parecer que for emitido pela equipe de especialistas RevisaPrev™ constará a opinião profissional e fundamentada do nosso time de juristas sobre a solicitação recebida, bem como esclarecimentos sobre as possibilidades de revisões apontadas pelo software e das regras de cálculos aplicadas, devendo ser considerado o parecer apenas como material de apoio ao usuário.

3.7.4. Em hipótese alguma o usuário deve confundir esclarecimentos e opiniões com orientações sobre quais medidas devem ser adotadas no caso do seu cliente, especialmente em se tratando de Direito Processual. O usuário é exclusivamente responsável pela entrega do resultado ao seu cliente, devendo optar sempre pelo melhor caminho disponibilizado pela lei para atingir o melhor resultado possível em favor daquele que contrata os seus serviços.

3.7.5. É absolutamente vedado ao usuário utilizar (colacionar, juntar) um Parecer dos Especialistas RevisaPrev™ em ações judiciais, extrajudiciais ou administrativas, se valendo das nossas opiniões para justificar suas medidas, ou como se uma “perícia” fosse.  

3.7.6. A RevisaPrev™ não terá legitimidade ou responsabilização, em qualquer circunstância, por eventuais perdas e danos, ou por quaisquer danos patrimoniais e extrapatrimoniais, incluindo ações judiciais, extrajudiciais ou administrativas gerados pelo insucesso do usuário em buscar possibilidades apontadas em um parecer.

 

3.8 – Importação de arquivos e armazenamento em nuvem:

 

3.8.1. O usuário terá disponível o total de 50 megabytes (50mb) POR CLIENTE cadastrado para importar e armazenar arquivos na função “Biblioteca de Documentos”, onde poderá acessá-los em nuvem diretamente pelo software.

3.8.2. A RevisaPrev™ pode incondicionalmente aumentar ou reduzir o tamanho de armazenamento disponível para garantir o melhor funcionamento possível da plataforma, porém, em caso de redução o usuário será comunicado com pelo menos 72 horas de antecedência.

3.8.3. Ao importar os documentos do seu cliente, o usuário declara expressamente que possui plena autorização para a inserção na plataforma de informações pessoais de terceiros, especialmente em relação aos dados de natureza sensível de seus clientes, nos termos da Lei n. 13.709/2018, bem como de que têm plena ciência acerca de todos os termos sobre Uso de Dados da RevisaPrev™.

3.8.4. O usuário concorda que a RevisaPrev™ poderá ter acesso aos documentos armazenados e poderá coletar os dados que achar necessários para as seguintes finalidades: aprimoramentos da inteligência do sistema, identificação de “bugs” e/ou novas teses previdenciárias, atendimento de solicitações de análises especializadas realizadas pelo usuário e o que mais for necessário para garantir o bom funcionamento da plataforma.

3.8.5. O usuário reconhece que a função de “Biblioteca de Documentos” deve ser utilizada com a finalidade única e exclusiva de armazenar documentos que se relacionam aos cálculos do cliente cadastrado. Sendo assim, concorda que essa funcionalidade NÃO DEVE ser utilizada para armazenamento de arquivos pessoais, ou que não se relacionem ao caso do cliente, sendo que, na hipótese do usuário desviar a utilidade dessa função poderá ter seus arquivos excluídos e sua conta de acesso ao software bloqueada temporariamente.

3.8.6. O Usuário concorda e compromete-se a não fazer upload de qualquer conteúdo ilícito, imoral, ilegal, ou material que viole a Propriedade Intelectual da RevisaPrev™, ou de terceiros, tampouco viole o direito ao sigilo de informações e dados de qualquer pessoa, seja física ou jurídica. Caso seja identificada qualquer violação a este dispositivo, o Usuário terá o seu acesso imediatamente bloqueado, sem que haja a necessidade de aviso prévio.

3.8.7. A RevisaPrev™ se reserva ao direito de excluir da Biblioteca de Documentos qualquer arquivo que se demonstre impróprio ou que não tenha relação com a finalidade do Software, não podendo o usuário alegar desconhecimento desse dispositivo, ou exigir reparações administrativas ou judiciais, seja na esfera cível ou penal.

 

3.9 – Suporte Premium:

 

3.9.1. A RevisaPrev™ disponibilizará ao usuário do software um botão flutuante no canto inferior direito da tela com ícone do aplicativo “whatsapp” por onde o suporte premium da nossa equipe poderá ser solicitado, ou, caso o usuário prefira, poderá fazer essa solicitação no seguinte e-mail: suporte@revisaprev.com.br.

3.9.2. O suporte premium poderá ser entregue através do próprio aplicativo whatsapp, e-mail, ligação ou vídeo chamada, funcionará de segunda-feira a sexta-feira das 09:00 às 17:00 e atenderá as seguintes solicitações:

a) Correções de “bugs” (eventual defeito do regramento do software) nas funcionalidades e/ou estética (layout) do software;

b) Erros nas informações/dados dos Cálculos;

c) Dúvidas sobre como utilizar as funcionalidades;

d) Feedbacks e sugestões de melhorias, que serão extremamente consideradas e respeitadas, porém, não gerarão direitos ao usuário, ou obrigações à RevisaPrev™;

e) Questões financeiras, como: dúvidas sobre o plano contratado, pagamento, renovação, cancelamento, alteração de plano, compra de créditos, entre outros assuntos;

f) Casos de suspeita de invasão de conta por terceiros, ou divulgação pública de dados pessoais do usuário ou do cliente cadastrado.

3.9.3. As respostas do Suporte Premium serão entregues, preferencialmente, através do aplicativo whatsapp, ou através do canal acionado pelo usuário, em prazo não superior a 72h úteis.

3.9.4. O canal de Suporte Premium não atenderá solicitações que envolvem:

a) Dúvidas sobre Direito Material ou Processual;
b) Análise de casos concretos;
c) Análise de documentos dos clientes do Usuário;
d) Conferência e/ou revisão dos cálculos;
e) Recuperação de arquivos ou dados;

Para receber atendimentos que que envolvam esses itens, o usuário deverá acionar a função “Enviar para Especialista”, conforme apontado no item 3.7 deste instrumento.

 

3.9.5. Caso o usuário perca temporariamente o acesso ao software em função de alguma falha operacional ou até mesmo seja necessário interromper o seu acesso para solucionar o problema, o mesmo NÃO ficará isento das suas obrigações financeiras face ao plano contratado, nem tampouco poderá suspender seu contrato ou, ainda, ter direito a reembolso (exceto nos casos onde a solicitação se trate especificamente sobre restituição de valores).

 

4 – DO CADASTRO DO USUÁRIO:

 4.1. Para realizar o cadastramento no Software RevisaPrev™, o usuário deverá preencher corretamente os seus dados no formulário de assinatura que consta no link: https://revisaprev.com.br/planos-software-revisaprev/ ou enviando esses por e-mail no endereço: contato@revisaprev.com.br.

 

4.2. Para fins de comprovação de identidade a RevisaPrev™ poderá requerer o envio de documentos de identificação pessoal básicos, que podem ser solicitados por e-mail, ou a validação de assinatura por meio de link digital criptografado que exigirá alguns procedimentos que garantem a segurança do usuário e da plataforma.  

 

4.3. O Login e Senha do usuário são pessoais e intransferíveis, e em hipótese alguma devem ser compartilhados pelo usuário, ou pela RevisaPrev™. Em caso de suspeita de divulgação pública desses dados, ou de invasão de terceiros, o usuário deve imediatamente comunicar a equipe RevisaPrev™ por meio dos canais de suporte.

4.4. A RevisaPrev™ se reserva ao direito de impedir, suspender ou cancelar novos cadastros de usuário caso seja verificada a utilização de informações alheias, falsas, incorretas, inverídicas, obscenas, ou de qualquer outra forma inadequada, bem como seja verificada a duplicidade de contas para o mesmo usuário. Este dispositivo também se aplica caso o usuário não efetue alteração ou atualização cadastral quando solicitada pela RevisaPrev™, ou quando seus dados sofrerem alteração (ex: troca de telefone, ou endereço).

 

5 – DOS PLANOS E PREÇOS REVISAPREV™:

 

5.1. A Assinatura Do Software RevisaPrev™ será feita de acordo com o plano escolhido, conforme as tabelas de preços disponíveis no link: https://revisaprev.com.br/planos-software-revisaprev/ e o acesso às funcionalidades da plataforma será liberado imediatamente após a confirmação do cadastro, a qual pode demorar até 72 (setenta e duas) horas.

5.2. O pagamento será feito de forma recorrente mensal, por meio de “PIX” ou boleto, de modo que o usuário terá um período de contratação mensal com acesso às funcionalidades do software que se inicia no dia da assinatura do plano e renova-se AUTOMATICAMENTE a cada 30 dias, ficando AUTORIZADO o débito recorrente dos valores acordados a partir da contratação.

5.3. Caso o usuário opte por um plano personalizado, serão consideradas as mesmas condições deste dispositivo, com exceção dos valores expostos no site da RevisaPrev™, já que se trata de uma negociação individual e personalizada para o usuário.

5.4. O Software RevisaPrev™ possui um modelo de consumo de créditos, sempre que um cálculo é realizado, ou outra função monetizada é acionada, como a de “Enviar para Especialista”, por exemplo. Para cada cálculo que é realizado o usuário utiliza 10 créditos e para enviar um cálculo para uma análise especializada o usuário utiliza 30 créditos. Ou seja, mensalmente, de acordo com o plano contratado, o usuário recebe uma quantidade de créditos específica que lhe permite ter acesso a uma determinada quantidade de cálculos e/ou uma determinada quantidade de análises especializadas.

5.5. O usuário contará também com um sistema de contratação de créditos avulsos quando extrapolar os limites de cálculos disponibilizados pelo seu plano contratado. Esses créditos poderão ser adquiridos mediante o acesso ao link: https://revisaprev.com.br/adicionar-credito-software/.

5.6. O sistema de contratação de créditos é de uso exclusivo e restrito aos usuários ASSINANTES, ou seja, que já possuem um dos planos RevisaPrev™ contratado.

5.7. O usuário poderá, a qualquer momento, solicitar uma alteração do seu plano contratado, seja para uma outra opção mais avançada ou não, exceto se o plano que o usuário selecionar já disponibilizar o limite mínimo de serviços.

5.8. Ao solicitar uma alteração para um plano superior, essa alteração será realizada dentro do prazo de 72 horas, mediante o pagamento do valor integral correspondente ao plano selecionado, mesmo que o usuário não tenha finalizado o ciclo de utilização de 30 dias do seu plano atual (antes do pedido de alteração). 

5.9.  A regra do item anterior é a mesma quando o usuário solicitar uma alteração para um plano inferior.

5.10. Ainda sobre as possibilidades de alteração do plano, a RevisaPrev™ não trabalha com sistema de compensações, ou seja, caso o usuário troque o seu plano de um inferior para um superior antes da renovação automática (ciclo de 30 dias), precisará pagar o valor integral do plano escolhido e não somente a diferença entre um plano e outro. Da mesma forma, caso troque de um plano superior para um inferior antes da renovação, não terá direito a reembolso.

5.11. Na hipótese de inadimplência de uma parcela mensal do plano, por prazo igual ou superior a 7 (sete) dias, o usuário perderá o bônus de acúmulo de créditos mencionado no item 5.7 deste instrumento, além de que a RevisaPrev™, independentemente de aviso prévio, poderá bloquear o saldo de créditos do usuário e, posteriormente, cancelar sua assinatura.

5.12. Caso a assinatura do usuário seja cancelada, ou o seu acesso seja bloqueado em razão de inadimplência, seus dados, bem como os dados de toda sua base de clientes cadastradas no sistema permanecerão mantidos em nossa base de dados pelo prazo de 90 dias, observado o disposto nos itens 7.4 e 7.5 deste instrumento. Finalizado esse prazo sem a regularização do plano, os dados serão excluídos permanentemente dos nossos registros, se tornando irrecuperáveis, mesmo em caso de reativação da conta.

5.13. A RevisaPrev™ se reserva ao direito de disponibilizar um período de teste/degustação/utilização gratuita a usuários que achar conveniente, por meio de acordos particulares ou em determinadas campanhas de marketing, porém, tal direito a essas possíveis concessões gratuitas terão prazo limitado e não se estenderão aos demais usuários já cadastrados na plataforma. 

5.14. A qualquer momento os preços e planos de assinatura oferecidos pela RevisaPrev™ poderão sofrer alteração. Todavia, alterações que forem para majorar valores e/ou desfavorecer o Usuário, serão comunicadas previamente em um prazo mínimo de 30 dias corridos, sendo que a falta de manifestação do usuário em relação à atualização configurará sua expressa concordância com os novos valores, não sendo aceita a alegação de desconhecimento da alteração.

 

6 – DA SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DA ASSINATURA

6.1. O usuário tem a possibilidade de cancelar a assinatura do seu plano mensal a qualquer momento, desde que solicite o cancelamento de forma expressa, por um dos canais de atendimento da RevisaPrev™.

6.2. Ao cancelar a assinatura, a RevisaPrev™ manterá o acesso do usuário e utilização do sistema, além do seu saldo de créditos até o fim do ciclo de 30 dias do seu plano, contudo, o usuário não terá direito a reembolso dos pagamentos já efetuados antes do pedido de cancelamento.

6.3. Ao se encerrar o ciclo de 30 dias do seu plano, já tendo efetuado o pedido de cancelamento de sua assinatura, o saldo de créditos do usuário será inteiramente zerado (esgotado) e o seu acesso à plataforma, perdido. Caso o usuário resolva reativar sua conta, em um prazo não superior a 90 dias, poderá resgatar todos os seus dados e dados de clientes que já havia cadastrado no software (observado o disposto nos itens 7.4 e 7.5 deste instrumento), contudo, a carteira de créditos é resetada de acordo com a escolha do novo plano.

6.4. A única hipótese de suspensão do acesso do usuário é quando ocorre a inadimplência por prazo igual ou superior a 7 dias, hipótese essa em que o acesso do usuário fica bloqueado por um prazo máximo de 15 dias e, posteriormente, sua conta é cancelada, ou caso seja constatada a violação de quaisquer dos termos presentes neste instrumento.  

6.5. A transferência do acesso pelo usuário para terceiros, configurará violação destes termos de uso e implicará no cancelamento da sua conta, sem prejuízo dos débitos presentes até o momento da verificação da violação. A transferência de acesso poderá ser permitida, mediante anuência da RevisaPrev™ e às condições de preço e regulamentos vigentes na época da transferência.

6.6. Ao usuário é garantido o direito de arrependimento, no prazo de 7 dias após a confirmação da contratação, nos moldes do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

6.6. A violação ou descumprimento, no todo ou em parte, dos presentes termos de usos, confere à RevisaPrev™ o direito e dever de cancelar imediatamente o acesso do usuário, sem prejuízo das demais responsabilidades legais, materiais e financeiras, exceto nos casos em que o não cumprimento decorra de fatos que configurem caso fortuito ou força maior, previsto no artigo 393 do Código Civil brasileiro.

 

7 – DAS RESPONSABILIDADES GERAIS DAS PARTES:

 

7.1. Ao contratar os serviços disponibilizados pelo software RevisaPrev™, o usuário se compromete a manter seus dados pessoais de contato SEMPRE atualizados e declara estar ciente de que a plataforma é uma ferramenta de apoio ao profissional e que os resultados apresentados se tratam de simulações baseadas na documentação do cliente cadastrado e nas informações incluídas pelo próprio usuário, sendo de sua total responsabilidade realizar uma análise completa dos detalhes da situação de seu cliente e incluir as informações mais precisas possíveis para obter uma simulação que condiz com a realidade do cliente. 

7.2. Ao apresentar uma simulação, a RevisaPrev™ não garante, nem se compromete ou se responsabiliza com a exatidão dos valores apresentados, ou com as teses previdenciárias apontadas pelo software, nem tampouco com o êxito das demandas judiciais ou administrativas em busca do resultado encontrado. É de total responsabilidade do usuário decidir, em favor do seu cliente, as medidas mais viáveis para alcançar seu objetivo.

7.3. O usuário declara estar ciente de que o software RevisaPrev™, na vigência deste instrumento regulatório, se encontra em fase BETA, ou seja, em desenvolvimento. Portanto, reconhece que a ferramenta está suscetível a erros, imprecisões, incoerências e “bugs” de sistema, devendo o usuário ter total conhecimento e domínio das teses previdenciárias que forem apontadas como melhor resultado para o segurado e revisar todos os detalhes possíveis dos cálculos realizados.

7.4. Toda a base de dados da RevisaPrev™ é mantida por plataformas de terceiros (Amazon Web Services, Inc.), portanto é dever do usuário prezar e se comprometer com a manutenção, atualização e proteção dos seus dados e os dos seus clientes cadastrados, devendo, portanto, realizar backup de todas as informações que achar relevantes.

7.5. A RevisaPrev™, em hipótese alguma, será responsabilizada por quaisquer danos na esfera cível ou penal, decorrentes da perda, desvio, apropriação indevida, ou quaisquer outros motivos vinculados aos dados e informações inseridos pelo Usuário na Plataforma, inclusive, os danos decorrentes de causas fortuitas e de força maior, internas ou externas, ou aqueles causados por vírus, malware ou qualquer outro dispositivo malicioso que, em decorrência do acesso, utilização e navegação no software, ataque o equipamento do usuário.

7.6. Ao concordar com os presentes termos de uso, o usuário concorda que, ao acessar o site e software da RevisaPrev™, essa poderá coletar informações técnicas e estatísticas de navegação, bem como utilizar cookies para melhorar os serviços ofertados. Da mesma forma, a RevisaPrev™ garante que tais não serão utilizadas para propósitos diversos dos expressamente previstos no presente instrumento, comprometendo-se a adotar todas as medidas necessárias a fim de evitar o acesso e o uso de tais informações por quaisquer terceiros, sem a devida autorização.

7.7. O usuário consente livre e expressamente que, em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle da RevisaPrev™, seus dados e informações coletadas poderão ser transferidas a terceiros, mediante aviso prévio.

7.8. Ao realizar o cadastro no software RevisaPrev™, o usuário declara e reconhece expressamente ser totalmente capaz, nos termos do Código Civil brasileiro e que possui ampla, total e irrestrita aptidão para anuir e firmar compromisso a este instrumento regulatório e seus Termos de Uso, inexistindo nenhum impedimento legal ou contratual para o cumprimento das obrigações aqui assumidas. Declara também que as informações fornecidas e o conteúdo inserido na plataforma não violam, nem desrespeitam a legislação brasileira ou estes Termos de Uso.

 

8 – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

 

8.1. A contratação dos serviços do software RevisaPrev™ confere uma assinatura mensal, recorrente, pessoal e intransferível ao usuário para utilização temporária nos limites exclusivos do presente instrumento regulatório e não se confunde com a aquisição de nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos à RevisaPrev™, incluindo patentes, desenhos, layouts, marcas, registradas no INPI ou não, bem como  funcionalidades, códigos, inteligência artificial, planilhas, esboços, textos, gráficos, imagens, logotipos, ícones, vídeos, conteúdo editorial, notificações, direitos autorais ou quaisquer direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, bem como todo o conteúdo disponibilizado no site.

8.2. O usuário declara ter pleno e total conhecimento de que qualquer utilização de Propriedade Intelectual sem autorização prévia, por escrito, da RevisaPrev™, configurará infração cível e penal aos direitos de propriedade intelectual.

8.3. A RevisaPrev™ não terá qualquer responsabilidade nas esferas cível ou penal, caso o usuário decida se autopromover fazendo uso de quaisquer conteúdos de marketing para enaltecer sua reputação, moral e especialização no mercado, se valendo dos benefícios e entregas do software RevisaPrev™.

8.4. A RevisaPrev™ considerará crime contra a honra, nas esferas cível e penal, a produção ou reprodução de informações inverídicas, abusivas e enganosas a respeito do software RevisaPrev™ e suas entregas.

8.5. Caso o usuário se utilize de informações, benefícios e conteúdo visual do software RevisaPrev™ para divulgar seus serviços em redes sociais ou qualquer outro meio de divulgação, deverá sempre, em atenção aos direitos de propriedade intelectual, adicionar os devidos créditos à RevisaPrev™ no rodapé, ou em qualquer outro local legível e visível ao público.

8.6. É expressamente proibido ao usuário reproduzir, copiar, ceder, modificar, realizar engenharia reversa, compilar, descompilar, transmitir, publicar, sublicenciar, permitir, autorizar, retirar ou alterar, total ou parcialmente, marcas d’água ou avisos de reserva de direito que possam existir no software e na documentação, bem como explorar economicamente alugando, vendendo, distribuindo, ou, de qualquer outra forma, utilizando qualquer conteúdo, funcionalidade, ou material da plataforma RevisaPrev™, no todo ou em parte, de forma não permitida neste instrumento regulatório, sem prévia e expressa autorização, por escrito, da RevisaPrev™ ou de seu representante legal devidamente registrado como sócio administrador no quadro societário da empresa.

8.7. Fica expressamente proibido ao usuário criar landing pages, web sites, blogs, redes sociais ou quaisquer outros canais contendo no todo ou em parte, domínios, nomes ou elementos de propriedade intelectual da RevisaPrev™, salvo autorização expressa nesse sentido.

8.8. O usuário reconhece e concorda que não terá, em hipótese alguma, direito no todo ou em parte à qualquer parcela de propriedade intelectual nos casos em que a RevisaPrev™ implemente alguma melhoria no software em função de alguma sugestão, recomendação ou ideia fornecidas pelo Usuário relacionadas ao funcionamento da plataforma.

8.9. A infração de qualquer desses itens implicará em multa de até 500 vezes o valor do maior plano disponibilizado pela RevisaPrev™, além de indenização material e moral correspondente ao valor e ao grau do prejuízo apurado na época da infração, nas esferas cível e penal.

8.10. A RevisaPrev™ poderá incorporar e se apropriar de qualquer módulo, código, página, site, projeto, ou produto que caracterize cópia, parcial ou não, da inteligência ou do software RevisaPrev™, condicionando o seu uso aos termos de regulamentação do presente instrumento.

 

9 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

 

9.1. Os presentes termos regulamentados neste instrumento constituem força vinculante entre a RevisaPrev™ e o Usuário e permanecerão em pleno vigor enquanto o mesmo utilizar a plataforma.

9.2. A RevisaPrev™, em qualquer momento e de forma incondicionada, poderá alterar ou atualizar os termos aqui estipulados, sendo que a inércia do usuário em relação as alterações ou a sua continuação em utilizar a plataforma, configurará expressa concordância com os novos termos de uso inseridos e atualizados.

9.3. Qualquer comunicação inerente à alteração ou atualização do presente instrumento será válida independentemente do canal utilizado para comunicar o usuário (e-mail, whatsapp, ligação, carta registrada, etc.)

9.4. Caso alguma das disposições ou obrigações, presentes ou futuras, previstas nestes Termos de uso for considerada inválida, ilegal ou não executável em qualquer aspecto, a validade, legalidade e execução das demais disposições e obrigações não serão afetadas ou tampouco prejudicadas, em qualquer hipótese.

9.5. A RevisaPrev™ se reserva ao direito de suspender, modificar ou encerrar as suas atividades ou as atividades do software quando lhe for conveniente. Contudo, o usuário será comunicado previamente, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias par que possa extrair seus dados e informações salvos no sistema, exceto nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.

9.6. Estes Termos de Uso são regidos, interpretados e se sujeitam às leis brasileiras. Caso não haja uma solução amigável interna entre o Usuário e a RevisaPrev™, ambas as partes elegem, de forma irrevogável e irretratável, o foro da Comarca da Cidade de São José do Rio Preto, no estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente instrumento, independentemente do domicílio das partes, por mais privilegiado que possa ser.

A RevisaPrev™ responderá e tentará resolver qualquer dúvida a respeito destes Termos de Uso ou sobre o funcionamento do software de segunda-feira à sexta-feira das 09:00 às 17:00, por meio do aplicativo whatsapp no número (17) 99643-5922, por ligação no mesmo número, ou pelo e-mail contato@revisaprev.com.br.

Seja Bem Vindo(a)!

REVISAPREV™ – CÁLCULOS INTELIGENTES AUTOMATIZADOS

Você e o seu cliente merecem o melhor benefício!

Rua Fritz Jacobs, n. 3941, Santos Dumont, São José do Rio Preto - SP, CEP 15020-030

CNPJ: 17.328.083/0001-45

Termos de Uso, Política e Privacidade

(17) 99643-5922

contato@revisaprev.com.br

RevisaPrev™ 2020 | Todos os direitos reservados.

Já está indo embora?

Ficamos muito felizes com sua presença em nosso site!
Antes de ir, que tal preencher o campo abaixo e receber notícias sobre as revisões previdenciárias? Cuide de seu benefício, mantenha-se atualizado(a)!

Olá, Visitante!

Que tal receber notícias relacionadas às revisões previdenciárias? Cuide de seu benefício, mantenha-se atualizado(a)! Basta preencher o campo abaixo!