TERMOS E POLÍTICAS DE PRIVACIDADE

A principal missão da RevisaPrev é ajudar aposentados e/ou trabalhadores, segurados do INSS, a obterem o melhor e mais justo benefício previdenciário do INSS. Por isso, privacidade e segurança estão em nosso rol de prioridades e nos comprometemos diariamente com a transparência no tratamento de dados pessoais dos nossos clientes/usuários.

Ao utilizar nossos serviços, você entende e concorda que coletaremos e usaremos suas informações pessoais, especialmente aquelas extraídas do site ou aplicativo “Gov.br (MeuINSS)”, com o único propósito de encontrar possíveis Revisões Previdenciárias para o seu benefício (caso seja aposentado[a]) ou determinar a melhor estratégia para pedir ou se programar para uma aposentadoria (caso ainda não tenha se aposentado).

Nos presentes Termos e Políticas de Privacidade que é regido sob as normas da Constituição Federal de 1988 (art. 5º, LXXIX; e o art. 22º, XXX – incluídos pela EC 115/2022), das normas de Proteção de Dados (LGPD, Lei Federal 13.709/2018), das disposições consumeristas da Lei Federal 8078/1990 e as demais normas do ordenamento jurídico brasileiro aplicáveis, estabelecemos como coletamos e transferimos esses dados e informações de clientes, quais são as finalidades, qual o nível de segurança e proteção ao qual estão submetidos, entre outras informações.

Sendo assim, a RevisaPrev™ – Cálculos Inteligentes Automatizados, empresa de tecnologia regularmente inscrita no CNPJ 44.635.623/0001-06 e localizada na Rua Fritz Jacob, n° 3941, no bairro Santos Dumont, em São José do Rio Preto – SP, CEP 15020-000, obriga-se e compromete-se aos seguintes termos:

1. Quais dados coletamos sobre você e para qual finalidade?

Através do nosso site, aplicativo whatsapp e redes sociais (Facebook e Instagram) coletamos e utilizamos alguns dos seus dados pessoais para, além de aprimorar sua experiência de uso, também viabilizar análises previdenciárias que informarão se você tem direito a alguma revisão em seu benefício ou fazer previsões de possíveis benefícios previdenciários que poderão ser obtidos no futuro.

Caso existam possibilidades reais de direito, também coletamos dados com a finalidade de ingressar com pedidos administrativos ou judiciais ao seu favor, através de equipes jurídicas credenciadas.

1.1.  Quais dados precisarão ser fornecidos pelo cliente:

Dados	Finalidade
Informar se já é aposentado ou não	Definir qual tipo de serviço está buscando
Informar se já solicitou revisão e a data em que começou a receber a aposentadoria	Entender se preenche requisitos para uma nova revisão
Tempo de Contribuição ao INSS	Simular futuro benefício previdenciário
Nome, Telefone e E-mail	Identificar o cliente e estabelecer meio de contato para troca de informações entre cliente/empresa
CNIS (Extrato Previdenciário), Carta de Concessão de Benefício, Carteira de Trabalho e outros documentos que possuem relação com sua carreira previdenciária e históricos de trabalho	Viabilizar análises previdenciárias para eventuais revisões em seu benefício ou previsões de benefícios futuro
Documento de Identificação Pessoal e Comprovante de Residência	Registrar eventual contrato de prestação de serviços e instruir processos administrativos ou judiciais

1.2.  Dados pessoais coletados automaticamente

 

Os únicos dados que são coletados automaticamente são extraídos do seu CNIS (extrato de Contribuição) e Carta de Concessão do Benefício: salários de contribuição, vínculos empregatícios e tipos de vínculos registrados no INSS, tipo de benefício que recebe, tempo de contribuição, entre outros.

A finalidade de utilizarmos esses dados é única e exclusivamente para fazermos cálculos que podem trazer previsões sobre eventuais possibilidades de direito a revisões de benefício ou futuros benefícios previdenciários, onde, inclusive, é possível prever/determinar valor do benefício, valor de reajuste e valor de parcelas em atraso a serem pagas pelo INSS.

2. Como seus dados são Coletados pela RevisaPrev?

Nesse sentido, a coleta dos seus dados pessoais ocorre da seguinte forma:

·         Formulário do site: Dados previdenciários básicos (perguntas e respostas) e informações de contato.

·         Assistente Virtual RevisaPrev (Atendimento automatizado pelo Whatsapp): CNIS (extrato previdenciário) e Carta de Concessão.

·         Atendimento personalizado pelo Whatsapp: Documentações pessoais e documentos necessários para viabilizar uma contratação, ou análise previdenciária minuciosa.

2.1. Consentimento

É a partir do seu consentimento que tratamos os seus dados pessoais. O consentimento é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual você autoriza a RevisaPrev a utilizar e tratar seus dados.

Portanto, ao solicitar cálculos, simulações, análises previdenciárias e/ou pedidos de revisão ou de concessão de benefício previdenciário à RevisaPrev e fornecer os seus dados pessoais, você está ciente e consentindo com as disposições desta Política de Privacidade, além de conhecer seus direitos e como exercê-los.

A qualquer tempo e sem nenhum custo, você poderá revogar seu consentimento, porém é importante destacar que a revogação do consentimento para o tratamento dos dados pode implicar necessariamente em rescisão contratual, tendo em vista que para que haja viabilidade em todos os serviços da RevisaPrev é necessária a utilização dos seus dados previdenciários. 

Caso haja a Rescisão Contratual por eventual revogação de consentimento, serão respeitadas as condições especificas da cláusula rescisória do contrato de prestação de serviços celebrado.

3. Quais são os seus direitos após compartilhar seus dados com a RevisaPrev?

A RevisaPrev assegura a todos os seus usuários/clientes os direitos de titular previstos no artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados. Dessa forma, você pode, de maneira gratuita e a qualquer tempo:

·         Confirmar a existência de tratamento de dados, de maneira simplificada ou em formato claro e completo.

·         Acessar seus dados, podendo solicitá-los em uma cópia legível sob forma impressa ou por meio eletrônico, seguro e idôneo.

·         Corrigir seus dados, ao solicitar a edição, correção ou atualização destes.

·         Limitar seus dados quando desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação através da anonimização, bloqueio ou eliminação.

·         Solicitar a portabilidade de seus dados, através de um relatório de dados cadastrais que a RevisaPrev pode emitir a seu respeito.

·         Eliminar seus dados tratados a partir de seu consentimento, exceto nos casos previstos em lei.

·         Revogar seu consentimento, desautorizando o tratamento de seus dados.

·         Informar-se sobre a possibilidade de não fornecer seu consentimento e sobre as consequências da negativa.

4. Quais são os meios de exercer os seus direitos de titular?

Para exercer seus direitos de titular, a RevisaPrev deve ser contatada através dos seguintes meios disponíveis:

Contato para ligações ou conversas via whatsapp: (17) 99643-5922

E-mails para contato (de modo geral): contato@revisaprev.com.br; revisaprev.contato@gmail.com;

Para qualquer situação que envolva os seus dados, para garantir a sua correta identificação como titular dos dados pessoais objeto da solicitação, podemos solicitar documentos ou outros meios de comprovações que possam comprovar sua identidade.

5. Como e por quanto tempo seus dados serão armazenados?

Quaisquer dados que forem coletados pela RevisaPrev serão utilizados e armazenados durante o tempo necessário para a prestação do serviço ou para que as finalidades elencadas na presente Política de Privacidade sejam atingidas, considerando os direitos dos titulares dos dados e dos controladores.

De modo geral, seus dados serão mantidos enquanto existir relação contratual entre você e a RevisaPrev. Quando a relação contratual entre ambas as partes chegar ao fim, todos os dados poderão ser excluídos de nossas bases de dados ou mantidos em nossos registros para fins fiscais ou de pesquisas internas, medição interna de performance, ou qualquer outra finalidade restrita à RevisaPrev, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas no artigo 16 lei geral de proteção de dados, a saber:

I – cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

II – estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

III – transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei; ou

IV – uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

6. O que fazemos para manter seus dados seguros?

O armazenamento de dados coletados pela RevisaPrev reflete o nosso compromisso com a segurança e privacidade dos seus dados. Empregamos medidas e soluções técnicas de proteção aptas a garantir a confidencialidade, integridade e inviolabilidade dos seus dados.

Além disso, também contamos com medidas de segurança apropriadas aos riscos e com controle de acesso às informações armazenadas, mantendo suas informações pessoais seguras com uso dos mais seguros servidores da atualidade e ferramentas gerenciais orientadas para a proteção da sua privacidade.

Entre as medidas que adotamos, destacamos as seguintes:

·         Apenas pessoas autorizadas têm acesso a seus dados pessoais

·         Todos envolvidos nas operações da RevisaPrev possuem o compromisso de confidencialidade;

·         Seus dados pessoais são armazenados em ambiente tecnológicos altamente seguro e idôneo fornecido por empresas como o Google e Amazon.

A RevisaPrev se compromete a adotar as melhores posturas para evitar incidentes de segurança. Contudo, é necessário destacar que até as maiores empresas de tecnologia do mundo não são inteiramente seguras e livre de riscos. É possível que, apesar de todos os nossos protocolos de segurança, problemas de culpa exclusivamente de terceiros ocorram, como ataques cibernéticos de hackers, ou também em decorrência da negligência ou imprudência do próprio usuário/cliente.

Contudo, você já se expõe a esse risco diariamente, uma vez que possui acessos a contas do Facebook, Google, Whatsapp, o próprio Gov.br, etc.

Em caso de incidentes de segurança que possa gerar risco ou dano relevante para você ou qualquer um de nossos usuários/clientes, comunicaremos aos afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados sobre o ocorrido, sempre de acordo com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados.

7. Com quem a RevisaPrev compartilha os seus dados?

Seus dados poderão ser compartilhados com nossos parceiros comerciais: escritórios de advocacia credenciados e autorizados pela RevisaPrev a atuarem em seu caso, em decorrência do contrato de prestação de serviços.

Contudo, nada é feito sem sua autorização. Tanto é que, para que escritórios de advocacia atuem em defesa dos seus direitos você precisa autorizá-los não só através da RevisaPrev, mas também por meio de procuração legal e, eventualmente, contrato de prestação de serviços à parte.

Portanto, antes de compartilharmos qualquer informação, você precisa autorizar tacitamente e expressamente. Além do mais, todos os nossos parceiros têm suas próprias Políticas de Privacidade, mas estão submetidos e restritos a respeitarem todas as disposições impostas nestes presentes Termos e Políticas de Privacidade.

Vale lembrar também, que existem outras hipóteses em que seus dados poderão ser compartilhados, que são:

I – Determinação legal, requerimento, requisição ou ordem judicial, com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes.

II – Caso de movimentações societárias, como fusão, aquisição e incorporação, de forma automática

III – Proteção dos direitos da (nome empresarial simplificado) em qualquer tipo de conflito, inclusive os de teor judicial.

8. Cookies ou dados de navegação

Sempre que você utilizar o nosso site, a RevisaPrev fará uso de Cookies, que são arquivos de texto enviados pela plataforma ao seu computador e que nele se armazenam, que contém informações relacionadas à navegação do site. Em resumo, os Cookies são utilizados para aprimorar a sua experiência de uso.

Ao acessar nosso site e consentir com o uso de Cookies, você informa que conhece e aceita a utilização de um sistema de coleta de dados de navegação com o uso de Cookies em seu dispositivo.

Caso queira alterar as permissões, bloquear ou recusar os Cookies quando utilizar o nosso site, basta  gerenciar essas configurações diretamente no seu navegador, na área de gestão de Cookies.

9. Alteração desta Política de Privacidade

A atual versão da Política de Privacidade foi formulada e atualizada pela última vez em: 28.02.2023.

Reservamos o direito de modificar os termos aqui dispostos a qualquer tempo, principalmente em função da adequação a eventuais alterações feitas em nosso site ou em âmbito legislativo. Recomendamos que você a revise com frequência.

Eventuais alterações entrarão em vigor a partir de sua publicação em nosso site e você poderá ser notificado(a) acerca das mudanças ocorridas por e-mail, ou outros meios de comunicação sendo que, não havendo sua manifestação em contrário há alguma alteração no prazo de 30 dias, consideraremos que você consente com as modificações.

10. Responsabilidade

A RevisaPrev prevê a responsabilidade dos agentes que atuam nos processos de tratamento de dados, em conformidade com os artigos 42 ao 45 da Lei Geral de Proteção de Dados, nos comprometendo em manter esta Política de Privacidade sempre atualizada, observando suas disposições e zelando por seu cumprimento.

Além disso, também temos o compromisso de buscar sempre condições técnicas e organizativas seguramente aptas a proteger todo o processo de tratamento de dados e seguindo sempre as orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

10.1 Isenção de responsabilidade

Conforme mencionado no Tópico 6, embora adotemos elevados padrões de segurança a fim de evitar incidentes, não há nenhuma página virtual inteiramente livre de riscos. Nesse sentido, a RevisaPrev não se responsabiliza por:

I – Quaisquer consequências decorrentes da negligência, imprudência ou imperícia dos usuários em relação a seus dados individuais. Garantimos e nos responsabilizamos apenas pela segurança dos processos de tratamento de dados e do cumprimento das finalidades descritas no presente instrumento.

Destacamos que a responsabilidade em relação à confidencialidade dos dados de acesso é do usuário.

II – Ações maliciosas de terceiros, como ataques de hackers, exceto se comprovada conduta culposa ou deliberada da (nome empresarial simplificado).

Destacamos que em caso de incidentes de segurança que possam gerar risco ou dano relevante para você ou qualquer um de nossos usuários/clientes, comunicaremos aos afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados sobre o ocorrido e cumpriremos as providências necessárias.

III – Inveracidade das informações inseridas pelo usuário/cliente nos registros necessários para a utilização dos serviços da (nome empresarial simplificado); quaisquer consequências decorrentes de informações falsas ou inseridas de má-fé são de inteiramente responsabilidade do usuário/cliente.

IV – Ações de grupos ou pessoas maliciosas que se façam passar pela RevisaPrev para capturar seus dados.

11 – DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Os presentes termos regulamentados neste instrumento constituem força vinculante entre a RevisaPrev e o Usuário e permanecerão em pleno vigor enquanto o mesmo utilizar nossos serviços.

Caso alguma das disposições ou obrigações, presentes ou futuras, previstas nestes Termos de uso e Políticas de Privacidade for considerada inválida, ilegal ou não executável em qualquer aspecto, a validade, legalidade e execução das demais disposições e obrigações não serão afetadas ou tampouco prejudicadas, em qualquer hipótese.

Estes Termos de Uso e Políticas de Privacidade são regidos, interpretados e se sujeitam às leis brasileiras. Caso não haja uma solução amigável interna entre o Usuário e a RevisaPrev™, ambas as partes elegem, de forma irrevogável e irretratável, o foro da Comarca da Cidade de São José do Rio Preto, no estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente instrumento, independentemente do domicílio das partes, por mais privilegiado que possa ser.

A RevisaPrev™ responderá e tentará resolver qualquer dúvida a respeito deste instrumento ou sobre o funcionamento dos nossos serviços de segunda-feira à sexta-feira das 09:00 às 17:00, por meio do aplicativo whatsapp no número (17) 99643-5922, por ligação no mesmo número, ou pelo e-mail: contato@revisaprev.com.br.

Agradecemos por ter você conosco e cuidaremos com a máxima atenção de cada detalhe do serviço que você veio buscar conosco, afinal, você merece o melhor benefício!